Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042/22.5BALSB
Data do Acordão:10/19/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30060
Nº do Documento:SAP20221019042/22
Data de Entrada:03/16/2022
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: