Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0714/09 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | I - O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário não afecta os seus direitos de impugnação administrativa ou contenciosa previstos na lei (artigo 9.º da LGT), inclusivamente através de oposição à execução fiscal, quando esta for o meio processual adequado para essa impugnação [artigo 204.º, n.º 1, alíneas a), b) e h) do CPPT]. II - A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução. III - Paga a dívida exequenda, não pode, depois, em sede de oposição à execução fiscal, conhecer-se da prescrição daquela dívida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066015 |
| Nº do Documento: | SA2200910070714 |
| Data de Entrada: | 07/06/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART264 N1 ART269 ART151 N1 ART204 N1 B. LGT98 ART22 N1 N4. CCIV66 ART304. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC985/08 DE 2009/03/25.; AC STA PROC638/07 DE 2007/12/05. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG89. |
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