Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0677/10
Data do Acordão:09/07/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
PRAZO DE CADUCIDADE
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
FÉRIAS JUDICIAIS
Sumário:O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no art. 20º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279º do CCivil e se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.
Nº Convencional:JSTA00067142
Nº do Documento:SA2201109070677
Data de Entrada:09/08/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E
CPPTRIB99 ART20 N1 ART102 N1 A
CPTRIB91 ART123
CPC96 ART715 N2 ART729 ART730 ART749 ART762 N1 ART726
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC555/09 DE 2009/10/07; AC STA PROC751/10 DE 2011/01/12; AC STA PROC359/07 DE 2007/07/05
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG255-256.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG730.
ANÍBAL DE CASTRO - A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA 2ED PAG171.
Aditamento: