Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0677/10 |
Data do Acordão: | 09/07/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO PRAZO DE CADUCIDADE PRAZO SUBSTANTIVO CONTAGEM DE PRAZO FÉRIAS JUDICIAIS |
Sumário: | O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no art. 20º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279º do CCivil e se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas. |
Nº Convencional: | JSTA00067142 |
Nº do Documento: | SA2201109070677 |
Data de Entrada: | 09/08/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 E CPPTRIB99 ART20 N1 ART102 N1 A CPTRIB91 ART123 CPC96 ART715 N2 ART729 ART730 ART749 ART762 N1 ART726 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC555/09 DE 2009/10/07; AC STA PROC751/10 DE 2011/01/12; AC STA PROC359/07 DE 2007/07/05 |
Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG255-256. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG730. ANÍBAL DE CASTRO - A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA 2ED PAG171. |
Aditamento: | |