Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0979/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECLAMAÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
Sumário:Não há lugar à convolação do processo quando a forma usada pelo interessado seja a mais adequada.
No processo de execução fiscal, a oposição à penhora é deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º e 278º do C.P.P.T..
Nº Convencional:JSTA00061657
Nº do Documento:SA2200410200979
Data de Entrada:10/01/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART97 N3.
CPPTRIB99 ART98 N4 ART276 ART277 N1 ART278.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1543.
Aditamento: