Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0979/04 |
Data do Acordão: | 10/20/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA LIMÃO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONVOLAÇÃO. |
Sumário: | Não há lugar à convolação do processo quando a forma usada pelo interessado seja a mais adequada. No processo de execução fiscal, a oposição à penhora é deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º e 278º do C.P.P.T.. |
Nº Convencional: | JSTA00061657 |
Nº do Documento: | SA2200410200979 |
Data de Entrada: | 10/01/2004 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART97 N3. CPPTRIB99 ART98 N4 ART276 ART277 N1 ART278. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1543. |
Aditamento: | |