Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDO QUADRO
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
PREÇO-BASE
PREÇOS UNITÁRIOS
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
II - Entre estes princípios, encontramos princípios gerais de direito interno e comunitário (i. a.:igualdade, imparcialidade, concorrência), princípios específicos da realidade comunitária (v.g.: proibição da descriminação em razão da nacionalidade e reconhecimento mútuo) e, ainda, princípios específicos da realidade da contratação pública (v. g. : estabilidade das propostas, objetividade, publicidade, concorrência, transparência e igualdade).
III - Além destes princípios, são aplicáveis aos procedimentos de adjudicação, designadamente aos previstos no Código dos Contratos Públicos, como atividade administrativa que é, também os princípios gerais da actividade administrativa previstos quer na Constituição (arts. 13º, 266º nº2, entre outros) quer no Código de Procedimento Administrativo (arts. 3º e ss.)
IV - O princípio da transparência no contexto da contratação pública, implica, além do mais, uma publicação das regras de cada procedimento, que devem ser claras e postas no documento normativo de uma forma adequada, para evitar surpresas aos operadores económicos e exige uma definição clara e precisa das regras das principais decisões procedimentais.
DIRECTIVA 2004/17/CE ART10
