Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0708/15
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P19240
Nº do Documento:SA1201506250708
Data de Entrada:06/04/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:NA MESMA DATA, COM O MESMO RECORRENTE, VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO E NO MESMO SENTIDO DO PRESENTE, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 709/15; 711/15 E 738/15.
Aditamento: