Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0785/17 |
| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SAPADORES BOMBEIROS TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual não existe jurisprudência consolidada do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22163 |
| Nº do Documento: | SA1201707120785 |
| Data de Entrada: | 06/27/2017 |
| Recorrente: | SNBP-SIND NAC DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |