Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO
CULPA DO LESADO
DANO ESPECIAL E ANORMAL
II - Não é anormal, para os efeitos do art. 9º do DL 48051, de 21.11.67, o hipotético prejuízo sofrido em consequência de insatisfatória, insuficiente ou incompleta cobertura compensatória, por eventual imperfeição da lei, do regime ressarcitório contemplado para o caso concreto, sendo, nessa situação, inerente aos riscos normais da vida em sociedade, devendo ser suportado por todos os cidadãos a ele sujeitos, não ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
