Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0826/18.9BELSB.SA1
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DO PROCESSO
ARBITRAGEM
Sumário:É de admitir a revista para conhecer do sentido e alcance que o artigo 272.º do CPC deve ter quando conjugado com o disposto no artigo 47.º, n.º 3 da LAV.
Nº Convencional:JSTA000P35183
Nº do Documento:SA1202602260826/18
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: