Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01732/13 |
Data do Acordão: | 12/18/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P16759 |
Nº do Documento: | SA22013121801732 |
Data de Entrada: | 11/12/2013 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |