Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
FUNDOS DE PENSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0998/17 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO FUNDOS DE PENSÕES |
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| Sumário: | Deve admitir-se revista de decisão que entendeu não haver integral cumprimento do julgado anulatório que condenou a CGA de Aposentações a fixar uma pensão tendo em conta todo o tempo de serviço prestado por um funcionário na Região Administrativa de Macau. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22353 |
| Nº do Documento: | SA1201710110998 |
| Data de Entrada: | 09/12/2017 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral