Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0695/10
Data do Acordão:09/30/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:I – O Acórdão do TCA que mantém sentença de improcedência de pedido de condenação a intimar uma Câmara a abster-se de instalar um cemitério em certo local por causar poluição de um aquífero, designadamente de água utilizada pelos residentes, o qual baseou o seu juízo na convicção de que foram recolhidos pareceres e elementos que sustentam a conclusão de não existir o risco de consequências negativas para a vida e a saúde das populações que era a causa de pedir, assenta em matéria de facto que o STA toma como ‘adquirido’ e que condiciona em definitivo o sentido da decisão.
II – A alegação de ter sido omitida a realização de estudo de impacto ambiental, não apresenta relevância, no caso concreto, em virtude de as instancias terem decidido e fundamentado a omissão em não ser legalmente exigido aquele
sub-procedimento e uma vez que os recorrentes não apresentam contra argumentação que assinale erro desta decisão.
II – Nas circunstancias referidas não estão preenchidos os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA e não é de admitir recurso de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P12194
Nº do Documento:SA1201009300695
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE POMBAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: