Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01176/04
Data do Acordão:05/18/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
ANÚNCIO.
IMPOSTO.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
PUBLICIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:I - Tem a natureza de imposto e não de taxa, o tributo cobrado anualmente pela Câmara Municipal de Lisboa por renovação automática de licença de publicidade, ao abrigo dos arts. 24.º e 25.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
II - Nos termos dos arts. 103.º, n.º 2, 165.º, n.º 1, alínea i), e 198.º, n.º 1, alínea b), da C.R.P. [arts. 106.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea i), e 200.º, n.º 1, alínea b), nas redacções anteriores à actual], os impostos só podem ser criados por acto de natureza legislativa e pela Assembleia da República ou pelo Governo com base em autorização legislativa.
III - Por isso, enferma de inconstitucionalidade material e orgânica a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que criou o tributo referido.
Nº Convencional:JSTA00062468
Nº do Documento:SAP2005051801176
Data de Entrada:11/11/2004
Recorrente:METROPOLITANO DE LISBOA, EP
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC STA PROC21278 DE 1999/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR GARANTIAS ADM.
Legislação Nacional:TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART24 ART25.
LGT98 ART4 N2.
L 97/88 DE 1988/08/17 ART3 ART4.
CONST97 ART163 N2 ART165 N1 I ART198 N1 B.
CONST92 ART106 N3 ART168 N1 I ART200 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1167/04 DE 2005/01/26.; AC TC 313/92 PROC435/91 DE 1992/10/06.; AC TC 109/2004 PROC 409/2003 DE 2004/02/11.
Aditamento: