Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01176/04 |
Data do Acordão: | 05/18/2005 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | TAXA DE PUBLICIDADE. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. ANÚNCIO. IMPOSTO. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
Sumário: | I - Tem a natureza de imposto e não de taxa, o tributo cobrado anualmente pela Câmara Municipal de Lisboa por renovação automática de licença de publicidade, ao abrigo dos arts. 24.º e 25.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. II - Nos termos dos arts. 103.º, n.º 2, 165.º, n.º 1, alínea i), e 198.º, n.º 1, alínea b), da C.R.P. [arts. 106.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea i), e 200.º, n.º 1, alínea b), nas redacções anteriores à actual], os impostos só podem ser criados por acto de natureza legislativa e pela Assembleia da República ou pelo Governo com base em autorização legislativa. III - Por isso, enferma de inconstitucionalidade material e orgânica a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que criou o tributo referido. |
Nº Convencional: | JSTA00062468 |
Nº do Documento: | SAP2005051801176 |
Data de Entrada: | 11/11/2004 |
Recorrente: | METROPOLITANO DE LISBOA, EP |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCA - AC STA PROC21278 DE 1999/06/22. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Área Temática 2: | DIR CONST - DIR GARANTIAS ADM. |
Legislação Nacional: | TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART24 ART25. LGT98 ART4 N2. L 97/88 DE 1988/08/17 ART3 ART4. CONST97 ART163 N2 ART165 N1 I ART198 N1 B. CONST92 ART106 N3 ART168 N1 I ART200 N1 B. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1167/04 DE 2005/01/26.; AC TC 313/92 PROC435/91 DE 1992/10/06.; AC TC 109/2004 PROC 409/2003 DE 2004/02/11. |
Aditamento: | |