Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0146/17.6BCLSB |
Data do Acordão: | 10/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL TRIBUNAL ARBITRAL |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que decide em conformidade com a jurisprudência do STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P23752 |
Nº do Documento: | SA1201810220146/17 |
Data de Entrada: | 10/08/2018 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |