Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/17.6BCLSB
Data do Acordão:10/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que decide em conformidade com a jurisprudência do STA.
Nº Convencional:JSTA000P23752
Nº do Documento:SA1201810220146/17
Data de Entrada:10/08/2018
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: