Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
CRITÉRIO
II - No caso, o recorrente obteve provimento no recurso, tendo sido anulado o decidido e determinado a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, após se definir o direito ao caso aplicável (ainda que em termos não totalmente coincidentes com o propugnado no recurso interposto). Se improcede o que se defendeu na contestação, e que esteve na base do decidido na sentença recorrida, é de aplicar o critério da causalidade - art. 527.º n.º1 do C.P.C. em articulação com o art. 535.º n.º1 do mesmo diploma -, e não o critério do proveito que é de último recurso, reformando-se o decidido quanto a custas.
