Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01039/17 |
| Data do Acordão: | 10/11/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA confirmando decisão do TAF que se mostra fundamentada, é juridicamente plausível e reporta-se a um regime jurídico transitório que não evidencia relevante litigiosidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22354 |
| Nº do Documento: | SA12017101101039 |
| Data de Entrada: | 09/26/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |