| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01235/16 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE
IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO |
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| Sumário: | I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT].
II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade concreta da liquidação que deu origem à dívida exequenda quando a lei faculta meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens.
III - Se o executado invoca que no ano a que respeita o IUC que lhe está a ser cobrado coercivamente já não era o proprietário do veículo sobre que incidiu esse tributo, é de considerar que foi alegada factualidade susceptível de integrar fundamento de oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070079 |
| Nº do Documento: | SA22017031501235 |
| Data de Entrada: | 11/04/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPPT ART280 ART2 ART204 ART51 ART158.
CPC ART629 ART641 ART193 ART577 ART130.
CIVC ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0281/15 DE 2015/12/16.; AC STA PROC0662/11 DE 2011/03/22.; AC STA PROC01145/11 DE 2012/03/28.; AC STA PROC01276/12 DE 2013/06/18.; AC STA PROC0606/15 DE 2015/07/08.; AC STA PROC0677/15 DE 2016/02/24. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PÁG288-289.
RODRIGUES BASTO - NOTAS AO CÓDIGO PROCESSO CIVIL VOLI PÁG262.
ANTUNES VARELA - RLJ ANO100 PÁG378.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PÁG502 PÁG453-454. |
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