II – No entanto, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto nos arts. 234.º-A e 476.º do CPC, se houve indeferimento liminar, ou do disposto no art. 289.º do CPC, se houve absolvição da instância.

III – Relativamente aos pressupostos processuais que visam acautelar, não o interesse das partes, mas o interesse público da boa administração da justiça, não pode funcionar o princípio contido no n.º 3 do art. 288.º do CPC.

IV – Antes da absolvição da instância determinada nos termos supra referidos, não há que notificar o oponente para (numa solução paralela à que os arts. 31.º, n.ºs 4 e 5, e 31.º-A, n.ºs 1 e 3, do CPC, consagram para os casos de rejeição de cumulação de pedidos e coligação ilegal) indicar qual o pedido que pretende continue a ser apreciado no processo.

V – É que essa solução, se tem a vantagem de aproveitar a petição inicial como oposição dirigida a uma das execuções, tem o grave e incontornável óbice de deixar o oponente desprotegido quanto às demais.