Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01468/05.4BELSB |
| Data do Acordão: | 07/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ESTATUTO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista cujo objecto se limita à invocação da inconstitucionalidade de uma determinada e concreta norma regulamentar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24791 |
| Nº do Documento: | SA12019071001468/05 |
| Data de Entrada: | 05/20/2019 |
| Recorrente: | A.................. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |