Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01468/05.4BELSB |
Data do Acordão: | 07/10/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE ESTATUTO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista cujo objecto se limita à invocação da inconstitucionalidade de uma determinada e concreta norma regulamentar. |
Nº Convencional: | JSTA000P24791 |
Nº do Documento: | SA12019071001468/05 |
Data de Entrada: | 05/20/2019 |
Recorrente: | A.................. |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |