Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01468/05.4BELSB
Data do Acordão:07/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
ESTATUTO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista cujo objecto se limita à invocação da inconstitucionalidade de uma determinada e concreta norma regulamentar.
Nº Convencional:JSTA000P24791
Nº do Documento:SA12019071001468/05
Data de Entrada:05/20/2019
Recorrente:A..................
Recorrido 1:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: