Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0595/10 |
Data do Acordão: | 01/26/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA |
Sumário: | É nula, por falta de fundamentação de facto, a sentença que omite por completo a operação de julgamento da matéria de facto essencial para a apreciação da questão analisada e decidida [impugnabilidade do acto que constitui objecto da impugnação judicial], designadamente o concreto teor do acto impugnado, sua autoria e contexto circunstancial em que foi praticado. |
Nº Convencional: | JSTA000P12535 |
Nº do Documento: | SA2201101260595 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INST DE SEGURANÇA SOCIAL, IP E CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |