Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0595/10
Data do Acordão:01/26/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:É nula, por falta de fundamentação de facto, a sentença que omite por completo a operação de julgamento da matéria de facto essencial para a apreciação da questão analisada e decidida [impugnabilidade do acto que constitui objecto da impugnação judicial], designadamente o concreto teor do acto impugnado, sua autoria e contexto circunstancial em que foi praticado.
Nº Convencional:JSTA000P12535
Nº do Documento:SA2201101260595
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE SEGURANÇA SOCIAL, IP E CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: