Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO
IMPUGNABILIDADE
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
II – Neste quadro normativo, o resultado e classificação que constitui fundamento excludente dos concorrentes, não está sujeito a homologação; e, sendo eliminatório, tal acto de classificação é imediatamente lesivo para os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, de tal modo, que os mesmos já não constam sequer da acta do júri do concurso com a classificação final, que também integra o resultado da prova escrita e que foi apresentada ao ministro responsável para homologação nos termos do disposto no artº 9º-B do DL nº 125/2002, na redacção do DL nº 12/2007 de 19/01.
III – Deste modo, não é a homologação da lista de classificação final e graduação dos candidatos, onde os recorrentes já não constam por força da eliminação, que os pode afectar, mas sim os actos que os afastaram da fase seguinte do concurso.
CONCURSO.
DL 12/2007 DE 2007/01/19 ART9 ART9-A ART9-B.
DL 94/2009 DE 2009/04/27.
P 240/2008 DE 2008/03/17.
P 449/2009 DE 2009/04/29 ART1.
CPTA02 ART51 N1.
CPA91 ART120.
