Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0468/06 |
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Data do Acordão: | 06/28/2006 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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Descritores: | IRS. SIGILO BANCÁRIO. DERROGAÇÃO. MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA. PADRÃO DE RENDIMENTO. |
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Sumário: | As expressões «rendimentos declarados» e «declare rendimentos» dos artigos 87º alínea d) e 89º-A nº 1, respectivamente, da Lei Geral Tributária, referem-se aos rendimentos ilíquidos, tais quais o contribuinte os deve inscrever na declaração que está obrigado a apresentar, e não aos rendimentos líquidos, após as deduções específicas. |
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Nº Convencional: | JSTA00063400 |
Nº do Documento: | SA2200606280468 |
Data de Entrada: | 05/11/2006 |
Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | A... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF DO PORTO DE 2006/02/17. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART75 N2 D ART63-B N2 B ART89. |
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Aditamento: | ![]() |
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