Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0468/06 |
| Data do Acordão: | 06/28/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IRS. SIGILO BANCÁRIO. DERROGAÇÃO. MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA. PADRÃO DE RENDIMENTO. |
| Sumário: | As expressões «rendimentos declarados» e «declare rendimentos» dos artigos 87º alínea d) e 89º-A nº 1, respectivamente, da Lei Geral Tributária, referem-se aos rendimentos ilíquidos, tais quais o contribuinte os deve inscrever na declaração que está obrigado a apresentar, e não aos rendimentos líquidos, após as deduções específicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00063400 |
| Nº do Documento: | SA2200606280468 |
| Data de Entrada: | 05/11/2006 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF DO PORTO DE 2006/02/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART75 N2 D ART63-B N2 B ART89. |
| Aditamento: | |