Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/10
Data do Acordão:07/14/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
HOSPITAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
AQUISIÇÃO DE BENS
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da validade de um acto de adjudicação, por um Hospital E.P.E., de um contrato de aquisição 18 carros para distribuição das refeições aos doentes, em que o valor estimado do contrato é inferior ao limiar comunitário para os contratos públicos desse tipo.
Nº Convencional:JSTA00066533
Nº do Documento:SA1201007140381
Data de Entrada:06/08/2010
Recorrente:B...
Recorrido 1:HOSPITAL DE C... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART2 N1 B ART3.
DL 558/99 DE 1999/02/17 ART3 N2 ART7 N1 N2 ART14 N1 N2 ART23 N1.
DL 233/2005 DE 2005/02/29 ART3 N1 ART5 N1 N2 ART13 N1 N2.
DL 93/2005 DE 2005/06/07 ART1 ART2.
DL 27/2002 DE 2002/11/08 ART48 E ANEXO.
CONST97 ART212 N3.
DL 559/99 DE 1999/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 300/2007 DE 2007/08/23 ART23 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 E.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 93/96/CEE DE 1996/06/14 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 97/52/CE ART5 B.
DIR CONS CEE 2004/18/CE DE 2004/03/31 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2009/12/16.; AC CONFLITOS PROC16/09 DE 2009/11/12.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-44/96 DE 1998/01/15 IN COLECTÂNEA 1998 O PAG1-0073.
AC TRIJ PROC C-76/97 DE 1998/09/24 IN COLECTÂNEA 1998 PAG1-5388.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2ED PAG137.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO 2ED PAG17 PAG149.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG55.
Aditamento: