Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/18.4BCLSB
Data do Acordão:03/01/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
Sumário:O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não pode ter por objecto decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul quando este conhece de nulidades das decisões do CAAD, ao abrigo do disposto nos arts. 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro).
Nº Convencional:JSTA000P30656
Nº do Documento:SA220230301014/18
Data de Entrada:02/06/2023
Recorrente:A... SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: