Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017630 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | CONCURSO PRIMEIRO PROVIMENTO CHEFE DE SECÇÃO CAMARA MUNICIPAL QUADRO GERAL ADMINISTRATIVO CONCURSO DE PROVIMENTO EXTRAORDINARIO |
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| Sumário: | Não podem ser admitidos a "concurso de primeiro provimento", a que se refere o artigo 61 do Decreto Regulamentar 68/80, de 4-11, para lugares de chefe de secção de uma camara municipal funcionarios que apenas foram aprovados em concurso de ingresso no quadro geral administrativo, nos termos do artigo 473 do Codigo Administrativo (CA), e que foram promovidos da categoria de terceiro-oficial, em que haviam sido providos por força daquela aprovação, a categoria de segundo-oficial, no regime excepcional do "concurso de provimento extraordinario" estabelecido no artigo 1 do Decreto-Lei 37/77, de 29-1, na redacção dada pelo Decreto-Lei 421/78, de 22-12. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004966 |
| Nº do Documento: | SA119830714017630 |
| Data de Entrada: | 06/17/1982 |
| Recorrente: | MATEUS , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3523 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1981/11/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART43 ART61 N1 N2. DL 466/79 DE 1979/12/07 ART12 ART28 ART31 N1 ART33 ART35 ART38 N1. DN 16/81 DE 1981/11/17. DL 37/77 DE 1977/01/29 NA REDACÇÃO DO DL 421/78 DE 1978/12/22 ART1. CADM40 ART472 ART473 ART481. DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART11. DN 130/81 N1 - N3. |
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Texto Integral