Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:075/21.9BALSB
Data do Acordão:10/19/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30064
Nº do Documento:SAP20221019075/21
Data de Entrada:05/31/2021
Recorrente:A............ SA - SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: