Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACLARAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
RECTIFICAÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO
RECURSO JURISDICIONAL
II - Se o relator desatende um pedido de aclaração de um seu despacho, não cabe reclamação para a conferencia desse despacho de aclaração. Cabe, isso sim, reclamação do despacho aclarando;
III - Se a conferencia acorda em rectificar o despacho do relator, isso traduz erro de julgamento, cuja reacção possivel e o recurso respectivo e não nova reclamação para a conferencia do despacho do relator.
