Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0407/18.7BALSB
Data do Acordão:05/08/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IRS
INDEMNIZAÇÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO
Sumário:Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS resulta que, para todos os trabalhadores, a antiguidade a atender é a antiguidade na entidade devedora da indemnização.
Nº Convencional:JSTA000P24499
Nº do Documento:SAP201905080407/18
Data de Entrada:04/26/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: