Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/12
Data do Acordão:03/07/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO
MATÉRIA DE FACTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P13860
Nº do Documento:SA220120307018
Data de Entrada:12/05/2011
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: