Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0452/06
Data do Acordão:10/04/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LICENCIAMENTO.
PESCA.
EMBARCAÇÃO DE PESCA.
Sumário:I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, prevista no art. 69º da LPTA, é um meio processual que pode ser utilizado “por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer”, cuja procedência pressupõe a existência, na esfera jurídica do peticionante, do direito ou interesse cujo reconhecimento reivindica, soçobrando a acção se o tribunal concluir que ao A. não assiste tal direito ou interesse legítimo.
II - O regime de autorização e licenciamento do exercício da pesca marítima, estabelecido no DL nº 278/87, de 7 de Julho, com a redacção introduzida pelo DL nº 383/98, de 27 de Novembro, veio a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas por diversos diplomas regulamentares, o último dos quais o Decreto Regulamentar nº 7/2000, de 30 de Maio, diploma que exige que as embarcações de pesca possuam um livrete de actividade, a emitir pela DGP, e que o exercício da pesca e a utilização de artes de pesca sejam objecto de licenciamento anual pela mesma entidade, tendo as licenças uma vigência de 12 meses (arts. 74º, nºs 1 e 2, 75º, nº 1 e 80º).
Nº Convencional:JSTA00063500
Nº do Documento:SA1200610040452
Data de Entrada:05/08/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DAS PESCAS E AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69.
DL 278/87 DE 1987/07/07 ART4 N2 ART8.
DL 383/98 DE 1998/11/27.
CONST ART66 N2 D ART202 N2 ART204.
DR 43/87 DE 1987/07/17 ART74 N1 N2 ART75 N1 ART180.
DR 7/2000 DE 2000/05/30 ART1.
CCIV66 ART220 ART280 ART289 ART294.
Aditamento: