Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0359/18 |
| Data do Acordão: | 05/03/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
| Sumário: | A representação em juízo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente, que não à Fazenda Pública |
| Nº Convencional: | JSTA000P23239 |
| Nº do Documento: | SA2201805030359 |
| Data de Entrada: | 04/06/2018 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |