1. INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL, I.P., tendo sido notificado do acórdão deste Supremo Tribunal que além do mais, julgou nula a sentença recorrida na parte em que se pronunciou sobre a legalidade do remanescente da contrapartida anual e, no mais, negou provimento ao recurso interposto por A…………, S.A., contribuinte fiscal n.º ………, com sede no Edifício ………, 4490-…… Póvoa de Varzim, e condenou a Recorrente no pagamento das custas «na parte em que decaiu (53%)», veio nos termos do disposto no artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil requerer a reforma deste acórdão quanto a custas.

Alegou para o efeito que o decaimento da Recorrente foi total em ambas as instâncias, pelo que deveria se condenada na totalidade do pagamento das custas.

E que o decaimento parcial da Recorrente nas custas levou a Recorrida a ser notificada da conta da secretaria relativa ao remanescente das custas de parte (47%), apesar de não ser parte vencida na ação.

E que o decaimento parcial da Recorrente nas custas implica que apenas possa requerer o reembolso de 53% das custas de parte que lhe são legalmente devidas.

Pediu a retificação da parte final do acórdão, na parte relativa a custas, e que nela passe a constar a condenação da Recorrente no pagamento da totalidade das custas.

A Recorrente (ora Reclamada) foi notificada da reclamação e nada disse.

Os autos foram com vista ao Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, que lavrou douto parecer, com o seguinte teor: «(…)

Acompanhamos o entendimento vertido no requerimento de reforma da decisão de custas do Recorrido, uma vez que o que sempre esteve em causa nesta ação foi a prestação no valor de € 3.826.746,59 euros que a Autora e aqui Recorrente pretendia ver anulada e em cuja pretensão ficou vencida.

Se por erro o tribunal "a quo" acabou por conhecer de outras questões e por lapso fixou à ação outro valor, incorrendo assim em nulidade da sentença, a qual não pode ser imputada às partes, e neste caso muito menos ao Recorrido, afigura-se-nos que a única parte vencida é a Autora da ação, a qual é responsável pela totalidade das custas.

Com efeito, ainda que se considere que há lugar a responsabilidade pelas custas na parte em que a sentença foi declarada nula, a mesma só pode ser imputada à parte vencida na ação.

Como este tribunal já entendeu noutros casos de declaração de nulidade da sentença e baixa dos autos, em que as custas ficaram a cargo da parte vencida a final, também neste caso a entender-se haver lugar a custas na parte em que o tribunal conheceu para além do objecto dos autos, as custas terão que ficar a cargo da parte vencida.».

Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir.

O que sucede é que o tribunal de primeira instância foi além dessa pretensão. Incorrendo, assim, numa nulidade que o tribunal de recurso supriu modificando-a e reconduzindo-a ao objeto da impugnação.

A pretensão da Reclamante merece ser acolhida também porque corresponde à solução que respeita o princípio da causalidade quanto a custas, consagrado no n.º 1 do artigo 527.º do Código de Processo Civil.

D.n.

Lisboa, 4 de maio de 2022

Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.