Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0125/22.1BALSB
Data do Acordão:02/23/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30631
Nº do Documento:SAP202302230125/22
Data de Entrada:10/03/2022
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: