Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEPÇÃO DE OBRA
CAUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0751/16 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RECEPÇÃO DE OBRA CAUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão matéria respeitante a recepção da obra e libertação de caução no quadro do regime jurídico consagrado no D.L. 405/93, de 10 de Dezembro, regime aplicável a situações já muito residuais, e sendo que o acórdão recorrido, sem prejuízo da controvérsia que pode originar a interpretação que fez, não aparenta um manifesto erro na aplicação da lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20730 |
| Nº do Documento: | SA1201606230751 |
| Data de Entrada: | 06/09/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PESQUEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral