Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0461/10 |
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| Data do Acordão: | 09/08/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO IRS |
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| Sumário: | A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1, da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital obriga a que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, exigindo-se uma ligação efectiva do sujeito contribuinte ao território do Estado que arrecada o tributo (como, por exemplo, o continuado e efectivo cumprimento de um contrato de trabalho nesse território, por via do qual o contribuinte percebe o seu único rendimento). |
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| Nº Convencional: | JSTA00066564 |
| Nº do Documento: | SA2201009080461 |
| Data de Entrada: | 05/31/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. |
| Legislação Nacional: | CIRS01 ART16 N2. |
| Referências Internacionais: | CONV ENTRE PORTUGAL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA APROVADA PELA L 12/82 DE 1982/06/03 ART4 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral