Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01105/06 |
Data do Acordão: | 05/02/2007 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DA EXECUÇÃO GERENTE DE EMPRESA HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO COIMA |
Sumário: | I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as obrigações de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias relativas a contra-ordenações tributárias extinguem-se com a morte do arguido. III - Assim sendo, a responsabilidade dos sucessores do executado originário ou dos responsáveis solidários ou subsidiários não existirá nos casos em que a execução tem por objecto decisão de condenação em coima ou sanção acessória pecuniária aplicadas pela prática de contra-ordenação fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00064133 |
Nº do Documento: | SA22007050201105 |
Data de Entrada: | 11/06/2006 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6. CPTRIB91 ART13 ART239. CCIV66 ART2024 ART2025 ART2068. CPCI63 ART16 ART146. LGT98 ART29. RGIT01 ART62. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC414/04 DE 2004/10/27. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG697-698. |
Aditamento: | |