Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Cabe ao recorrente alegar a verificação dos pressupostos de admissibilidade da revista, não sendo estes notórios, evidentes ou manifestos.
III - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos.
IV – A nulidade invocada de omissão de pronúncia do acórdão recorrido devia ter sido suscitada perante o tribunal recorrido mediante reclamação.
