Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0206/12
Data do Acordão:07/05/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:DERRAMA
TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE
Sumário:I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC.
II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a derrama devia incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades.
Nº Convencional:JSTA00067714
Nº do Documento:SA2201207050206
Data de Entrada:02/23/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:L 2/2007 DE 2007/01/15 ART14 N1 ART10 B
CIRC01 ART64 N1
L 64-B/2011 ART57
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0234/12 DE 2012/05/02; AC STA PROC014380 DE 1992/09/23; AC STA PROC021761 DE 1997/12/03; AC STA PROC025867 DE 2001/10/17; AC STA PROC0909/10 DE 2011/02/02; AC STA PROC 0309/11 DE 2011/06/1/22
Referência a Doutrina:DUARTE MORAIS - PASSADO PRESENTE E FUTURO DA DERRAMA REVISTA FISCALIDADE 38 ABRIL-JUNHO 2009 PAG109
SÉRGIO VASQUES - O SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO LOCAL E A DERRAMA REVISTA FISCALIDADE 38 ABRIL-JUNHO 2009 PAG121
CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 5ED PAG62
ALPOIM DE VASCONCELOS - REVISTA TOC N106 PAG33/5
Aditamento: