Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0206/12 |
Data do Acordão: | 07/05/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | DERRAMA TRIBUTAÇÃO SOCIEDADE |
Sumário: | I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a derrama devia incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. |
Nº Convencional: | JSTA00067714 |
Nº do Documento: | SA2201207050206 |
Data de Entrada: | 02/23/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | L 2/2007 DE 2007/01/15 ART14 N1 ART10 B CIRC01 ART64 N1 L 64-B/2011 ART57 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0234/12 DE 2012/05/02; AC STA PROC014380 DE 1992/09/23; AC STA PROC021761 DE 1997/12/03; AC STA PROC025867 DE 2001/10/17; AC STA PROC0909/10 DE 2011/02/02; AC STA PROC 0309/11 DE 2011/06/1/22 |
Referência a Doutrina: | DUARTE MORAIS - PASSADO PRESENTE E FUTURO DA DERRAMA REVISTA FISCALIDADE 38 ABRIL-JUNHO 2009 PAG109 SÉRGIO VASQUES - O SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO LOCAL E A DERRAMA REVISTA FISCALIDADE 38 ABRIL-JUNHO 2009 PAG121 CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 5ED PAG62 ALPOIM DE VASCONCELOS - REVISTA TOC N106 PAG33/5 |
Aditamento: | |