Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE DEFESA
CONSULTA DE PROCESSO
II - O tribunal perante a invocação de uma situação que possa ter contribuído para impedir ou diminuir o exercício do direito de defesa do arguido, não pode deixar de averiguar como, quando, e, porque forma foi garantido à arguida, de modo efectivo, o exercício do seu direito de defesa, antes de contra ela vir a ser proferida uma decisão condenatória.
III - A tal se não equipara saber que foi emitido pelo sistema informático o documento procedimental que, se acompanhado das formalidades legalmente previstas lhe teria dado essa possibilidade.
(Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
