Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 086/15 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista para apreciar questões dependentes das circunstâncias do caso concreto, a que o acórdão recorrido deu resposta que não se afasta das soluções geralmente aceites em matéria de controlo jurisdicional dos actos administrativos sancionatórios, e que não assumem relevância social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18623 |
| Nº do Documento: | SA120150216086 |
| Data de Entrada: | 01/26/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral