Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO TRIBUTÁRIO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR CONS CE 2006/112/CE DE 2006/11/28 ART73 N1 N2 ART90 N1.
AC TJUE PROC C-588/10 DE 2012/01/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0879/14 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IVA FACTO TRIBUTÁRIO INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | No imposto do IVA, tanto a possibilidade de cobrança do imposto, como a possibilidade de dedução do imposto apurado, está intimamente conexionada com a existência de uma concreta transacção comercial, transmissão de bens ou prestação de serviços, relativamente à qual se possa fazer o cálculo concreto do imposto exacto que deve incidir sobre essa mesma transacção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069164 |
| Nº do Documento: | SA2201504220879 |
| Data de Entrada: | 07/11/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA08 ART1 N1 A ART2 N1 A ART19 N3 ART78. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DE 1997/05/17. DIR CONS CE 2006/112/CE DE 2006/11/28 ART73 N1 N2 ART90 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01135/12 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0241/11 DE 2011/12/07. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE PROC C-330/95 DE 1997/07/03. AC TJUE PROC C-588/10 DE 2012/01/26. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral