Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01071/06
Data do Acordão:02/15/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:SISA.
LIQUIDAÇÃO.
DIREITO DE AUDIÇÃO.
DIREITO DE AUDIÊNCIA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO.
Sumário:É de aplicar o princípio do aproveitamento do acto para obstar à anulação de um acto de liquidação de sisa efectuado sem prévia audição dos destinatários, quando não havia qualquer possibilidade de a sua intervenção poder influenciar o conteúdo daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00063896
Nº do Documento:SA22007021501071
Data de Entrada:10/26/2006
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART33 N1.
CPTRIB91 ART155 N1.
CPPTRIB99 ART134 N1.
LGT98 ART60 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34743 DE 1995/04/27 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG3722.; AC STA PROC33082 DE 1996/05/28 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG4005.; AC STA PROC40404 DE 1998/02/11.; AC STA PROC37667 DE 1999/06/17.; AC STA PROC40842 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45967 DE 2001/01/23.; AC STA PROC38983 DE 2001/11/07.; AC STA PROC48403 DE 2002/02/13.
Aditamento: