Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01068/08
Data do Acordão:02/12/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
ÓNUS DE PROVA
RECUSA DE VISTO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Sumário:I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato.
II - Da resposta negativa a um quesito não resulta a prova do seu contrário, resulta apenas que a matéria nele contida se não provou.
Nº Convencional:JSTA00065547
Nº do Documento:SA12009021201068
Data de Entrada:12/02/2008
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SEN TAC LISBOA DE 2008/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL.
Área Temática 2:DIR CONTRAT / DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART227 ART566 N3 ART570 N1.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART134 N1 ART136 N1 A N2.
Aditamento: