Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DECISÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01466/16 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DECISÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica admitir-se o recurso de revista de acórdão que coloca questões ainda não equacionadas por este Supremo Tribunal acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21508 |
| Nº do Documento: | SA12017021601466 |
| Data de Entrada: | 12/22/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO SANTO E A.......... |
| Recorrido 1: | B....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral