Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DUPLICAÇÃO DE COLECTA.
DUPLA TRIBUTAÇÃO.
II – Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária.
III – O que houve foi a aplicação de duas normas distintas pertencentes a ordenamentos jurídicos também distintos (o Alemão e o Português) ao mesmo facto tributário, o que integra o conceito de dupla tributação.
IV – Daí que a forma de reagir contra essa dupla tributação seja a impugnação judicial do acto de liquidação do IRS nacional, que violou, assim, a Convenção celebrada entre aqueles dois países, constante da Lei nº 12/82 de 3/6 e não a oposição à execução fiscal, com fundamento em duplicação de colecta.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
L 12/82 DE 1982/06/03 ART24 N1.
NUNO SÁ GOMES DIREITO FISCAL VII PAG465.
ALBERTO XAVIER DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL PAG38.
