Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0711/10 |
Data do Acordão: | 03/02/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO |
Sumário: | Resultando com clareza suficiente, dos factos alegados, que os impugnantes pretendem ver anulada uma liquidação adicional de IRS que lhes foi feita pela AT, imputando a tal liquidação adicional, em sede factual, ilegalidades decorrentes da inexistência de facto tributário e errónea quantificação da matéria tributável, não se verifica a ineptidão da respectiva petição inicial com fundamento em inexistência de causa de pedir. |
Nº Convencional: | JSTA000P12663 |
Nº do Documento: | SA2201103020711 |
Recorrente: | A... E OUTRAS |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |