Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0711/10 |
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| Data do Acordão: | 03/02/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | Resultando com clareza suficiente, dos factos alegados, que os impugnantes pretendem ver anulada uma liquidação adicional de IRS que lhes foi feita pela AT, imputando a tal liquidação adicional, em sede factual, ilegalidades decorrentes da inexistência de facto tributário e errónea quantificação da matéria tributável, não se verifica a ineptidão da respectiva petição inicial com fundamento em inexistência de causa de pedir. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12663 |
| Nº do Documento: | SA2201103020711 |
| Recorrente: | A... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral