Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO
PENA ACESSÓRIA
II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza.
III – A impenhorabilidade (parcial) dos vencimentos e de certas prestações sociais visa garantir a subsistência do beneficiário e da sua família e, por ser assim, os devedores protegidos por tal estatuição têm de ser as pessoas singulares a quem esses vencimentos ou essas prestações são pagas.
IV – Se os créditos objecto da compensação decorrerem, de um lado, do direito a uma prestação social e, do outro, do direito de reaver uma quantia indevidamente paga é evidente que ambos se fundam em direitos distintos e se destinam a acudir a diferentes situações.
V – Por essa razão haverá que concluir que os mesmos não têm a mesma natureza e que, por isso, não é possível a sua extinção por compensação.
CPC96 ART771 ART824 N1 A B.
CCIV66 ART853 N1 B.
CP95 ART80 ART100 N3.
CPP87 ART215 N1 ART218 N1 ART499 N1 N6.
DL 133/80 DE 1980/04/20 ART2 ART3.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART36 N1.
DL 220/06 DE 2006/11/03 ART8 ART20.
