Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COIMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0578/18.2BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/23/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COIMA |
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| Sumário: | Ocorrendo impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida de proceder ao pagamento voluntário da coima nos termos e condições previstas nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24111 |
| Nº do Documento: | SA2201901230578/18 |
| Data de Entrada: | 10/30/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A.../SA (SUCURSAL) |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral