Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0359/11 |
Data do Acordão: | 06/29/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS EXECUÇÃO FISCAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL |
Sumário: | I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo22.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II - Daí que o crédito reclamado de IMI inscrito para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidados antes da venda ou da adjudicação do prédio a que dizem respeito, não possa ser admitido e graduado como crédito privilegiado. |
Nº Convencional: | JSTA00067059 |
Nº do Documento: | SA2201106290359 |
Data de Entrada: | 04/08/2011 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | C.. ,CRL, FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM DE 2010/10/15. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART122. CCIV66 ART744 N1. CCPIIA63 ART230 PAR2. DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART31 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC863/08 DE 2009/01/07.; AC STA PROC1008/08 DE 2009/04/29.; AC STA PROC1119/09 DE 2010/02/24.; AC STA PROC954/09 DE 2010/03/10. |
Aditamento: | |